Termos de Uso e Contratação

1. Identificação do fornecedor

O serviço é fornecido por LECODARO LTDA, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 69.063.478/0001-67, com endereço em Avenida Paulista, 91, conjunto 905, Edifício Paulista Tower, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000, representada por seu administrador Lenin Costa da Rosa. O canal eletrônico de atendimento é suporte@lecodaro.com.br.

2. Formação, documentos e ordem de prevalência

O contrato é formado por estes Termos, pela Política de Privacidade, pela oferta e pelo resumo exibidos antes da contratação, pelo pedido confirmado no checkout e por condições específicas aceitas para funcionalidades como o Programa Partners. Esses documentos devem ser interpretados em conjunto.

Em caso de incompatibilidade, prevalece, no respectivo objeto:

norma legal cogente e direito indisponível;
proposta individual assinada ou condição específica expressamente aceita;
resumo da contratação e preço confirmado no checkout;
termo específico da funcionalidade;
estes Termos;
documentação operacional, somente para o modo técnico de uso.

Texto comercial, simulação, exemplo, estimativa ou material de ajuda não substitui o resumo contratual quando indicar expressamente que é ilustrativo. Nenhuma cláusula será interpretada para excluir direito obrigatório do consumidor ou afastar oferta vinculante nos termos da lei.

3. Aceite eletrônico e capacidade

A criação da conta e a contratação exigem ação afirmativa nos campos de aceite. O usuário declara ter lido os documentos disponíveis e ter capacidade civil para contratar. Pessoa menor de 18 anos somente poderá usar o serviço por meio de representante legal e quando o uso for compatível com a natureza empresarial da plataforma e com a legislação aplicável.

Quem age em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes suficientes para vinculá-la. Se os poderes forem revogados, o usuário ou a organização deverá atualizar imediatamente os acessos. A Lecodaro pode registrar data, hora, conta, documento apresentado e evidências técnicas proporcionais, sem criar aceite retroativo nem misturar aceite contratual com consentimento de marketing ou de cookies.

4. Objeto e natureza do serviço

A Lecodaro Cloud é uma plataforma de software como serviço para organizar materiais e produtos em Espaços, manter arquivos privados, criar e administrar QR Codes, links curtos, páginas, códigos de barras, tags, taxonomias, compartilhamentos e analytics, além de disponibilizar API e funções relacionadas conforme o plano.

O serviço não é assessoria jurídica, contábil, fiscal, publicitária ou de segurança do conteúdo do cliente. A Lecodaro fornece infraestrutura e ferramentas; o cliente decide o material, a finalidade, o público, a duração e a licitude de sua publicação. Recurso disponível não representa aprovação jurídica de um uso concreto.

5. Cadastro, conta e credenciais

Os dados cadastrais devem ser verdadeiros, atuais e suficientes para identificação e atendimento.
A conta é individual. Compartilhar senha, código de 2FA, sessão ou Token API pessoal é proibido.
O usuário deve proteger e-mail, senha, dispositivo, sessões e meios de recuperação.
Ações autenticadas são atribuídas à conta até comunicação e contenção de eventual comprometimento.
Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada; sessões e Tokens API expostos devem ser revogados.
A Lecodaro nunca solicita senha, código de 2FA ou Token API integral por e-mail ou atendimento.

Login por Google depende também das condições e da disponibilidade do Google. Login por e-mail exige verificação do endereço. A Lecodaro pode exigir autenticação adicional, redefinição de credencial ou confirmação de identidade quando houver risco razoável.

6. Espaços, membros, papéis e autoridade

Cada Espaço constitui unidade lógica separada, com conteúdo, membros, permissões, plano, assinatura, uso e histórico próprios. O plano é contratado para o Espaço, não para toda conta. Uma pessoa pode participar de vários Espaços e terá somente os poderes concedidos em cada um.

O dono e os administradores devem conferir convites, papéis, permissões e desligamentos.
O administrador declara ter autorização para inserir e remover membros e tratar dados profissionais.
Convites são vinculados ao e-mail indicado, expiram e podem consumir vaga enquanto pendentes.
A saída de um membro não transfere automaticamente propriedade ou controle do Espaço.
Operações sensíveis podem depender de permissão específica e ser registradas em histórico.

Disputa interna sobre controle societário, vínculo ou titularidade deve ser resolvida pela organização. A Lecodaro pode preservar o estado, restringir mudança irreversível e exigir documento suficiente diante de alegações conflitantes, sem assumir o papel de árbitra societária.

7. Conteúdo do cliente e licença operacional

O cliente conserva os direitos que possua sobre arquivos, marcas, nomes, páginas, URLs, códigos, catálogos e demais materiais enviados. Para executar o contrato, concede à Lecodaro licença não exclusiva, limitada, revogável com o encerramento e sem finalidade comercial autônoma para armazenar, copiar tecnicamente, processar, converter, gerar derivados, transmitir e exibir o conteúdo conforme sua configuração.

O cliente declara e se obriga a:

possuir direitos, licenças, autorizações e bases legais necessários;
não violar propriedade intelectual, imagem, honra, privacidade, segredo ou contrato de terceiro;
não inserir dado pessoal excessivo, ilícito ou sem aviso e base legal adequados;
classificar e restringir material confidencial ou sensível;
manter cópia própria de material cuja perda gere impacto crítico;
responder por textos, destinos, arquivos e instruções fornecidos por seus usuários.

Arquivos podem ser submetidos a verificação antimalware, processamento temporário e geração de prévias. A Lecodaro pode recusar tipo, tamanho, estrutura, conteúdo malicioso ou arquivo que coloque a plataforma em risco. Verificação técnica não garante que o arquivo seja seguro, lícito, autêntico ou adequado ao uso.

8. Recursos públicos, links e compartilhamentos

QR Codes, links, páginas e compartilhamentos podem ficar acessíveis a qualquer pessoa que obtenha o endereço, salvo proteção e validade configuradas. O cliente decide publicar e deve avaliar se slug, senha, expiração, destino e material são adequados. Senha reduz exposição, mas não substitui controle de acesso corporativo nem autoriza publicação de dado proibido.

Links e QR Codes dinâmicos podem depender da plataforma. Alteração de destino, pausa, expiração, bloqueio, downgrade, exclusão ou encerramento pode tornar o endereço indisponível. Códigos de barras devem ser conferidos pelo cliente antes de uso industrial, fiscal, logístico ou de saúde.

9. Uso proibido

É proibido usar o serviço, direta ou indiretamente, para:

atividade ilícita, fraude, phishing, golpe, falsidade, spam ou engenharia social;
malware, código destrutivo, exploração de vulnerabilidade ou evasão de controle;
ameaça, assédio, discriminação ilegal, exploração ou conteúdo proibido;
violação de direito autoral, marca, patente, segredo, imagem, honra ou privacidade;
tratamento de dado pessoal sem finalidade, necessidade, transparência e base legal;
coleta enganosa de credenciais, dados financeiros ou dados sensíveis de terceiros;
personificação da Lecodaro, de empresa, autoridade ou terceiro;
varredura, scraping abusivo, sobrecarga, negação de serviço ou automação fora da API;
contornar plano, cota, rate limit, autorização, isolamento por Espaço ou segurança;
revender ou disponibilizar a plataforma como produto próprio sem contrato escrito;
fazer engenharia reversa ou remover identificação além do que a lei obrigatoriamente permita.

10. Apuração, restrição e remoção

Diante de indício de violação, a Lecodaro pode solicitar esclarecimento, limitar compartilhamento, pausar recurso, preservar evidência, impedir nova criação, suspender conta ou remover conteúdo, adotando medida proporcional ao risco. Sempre que possível, o responsável será informado e poderá corrigir ou contestar.

Medida imediata pode ocorrer para conter incidente, fraude, malware, dano a terceiro, ordem de autoridade, risco à infraestrutura ou violação manifesta. Conteúdo não será monitorado de forma geral só por estar armazenado. A ausência de moderação prévia não significa aprovação nem transfere autoria ao provedor.

11. Planos, funcionalidades e cotas

A plataforma oferece os planos Grátis, Individual, Profissional e Empresarial. Os recursos e as franquias de cada plano são os apresentados na página de planos, no aplicativo e no resumo da contratação, e o preço de cada plano não é fixado nestes Termos para a oferta aceita prevalecer. Os valores que acompanham o uso, descritos nesta seção, são os praticados enquanto esta versão estiver vigente.

O Grátis não gera cobrança recorrente, mas possui limites próprios.
Planos pagos podem ter ciclos mensal, anual ou de dois anos, conforme o checkout.
No Individual, no Profissional e no Empresarial, cada pessoa com acesso ao Espaço ocupa um usuário. Quem passar dos usuários incluídos no plano é cobrado como usuário adicional, por R$ 9,90 por mês em todos os planos, proporcional ao restante do ciclo na entrada e confirmado por quem convida. Remover uma pessoa deixa o usuário livre para outra até a renovação; usuários sem uso deixam de ser cobrados a partir dela.
Cotas de API, storage e operações podem ser mensais e reiniciadas no ciclo indicado.
O armazenamento incluído é de 100 GB no Individual, 500 GB no Profissional e 1 TB no Empresarial.
No Empresarial, passar do armazenamento incluído contrata automaticamente um pacote adicional de 500 GB por R$ 50,00 por mês, equivalente a R$ 0,10 por GB, com cobrança proporcional ao tempo que falta para a renovação. O pacote que deixar de ser necessário continua disponível até a renovação e sai nela. Nos demais planos, o envio de arquivos fica bloqueado até o upgrade.
Solicitações de classe A (envio de arquivos) e de classe B (download de arquivos pelo painel ou pela API) têm limite mensal por classe. No Empresarial, passar do limite de uma classe contrata automaticamente um pacote permanente de 500 mil solicitações mensais daquela classe por R$ 2,00 por mês, que continua nas renovações, com a primeira cobrança proporcional ao tempo que falta para a renovação. Nos demais planos, a operação fica bloqueada até o upgrade.
Ao chegar ao limite de QR Codes, links curtos, Pages, códigos de barras ou tags do plano, a criação daquele tipo de item fica bloqueada até o upgrade. No Empresarial a criação desses itens é ilimitada.
A API não está disponível no Grátis e no Individual. No Profissional ela faz até 3.000 solicitações por semana, e ao chegar ao limite é preciso aguardar a nova semana ou fazer upgrade. No Empresarial as solicitações são ilimitadas.
Todo plano contratável começa com 7 dias de teste sem cobrança, uma vez por conta. Ao fim do período, a cobrança do ciclo escolhido acontece automaticamente, salvo cancelamento antes disso.
Itens na lixeira ou bloqueados podem continuar consumindo armazenamento ou limite quando informado.
Repetição técnica e processamento interno não duplicam operação faturável quando o contrato os excluir.

Atingido um limite, o sistema pode impedir nova criação. No downgrade, itens mais antigos dentro da nova cota permanecem ativos e excedentes podem ficar bloqueados sem envio de seus dados ao navegador. Bloqueio não equivale a eliminação. O cliente deve reduzir uso ou contratar capacidade compatível.

12. Lixeira, exclusão e recuperação

A exclusão pode mover o item para lixeira. Links curtos, QR Codes, páginas e códigos de barras permanecem restauráveis por até 15 dias e depois podem ser eliminados automaticamente. Outros tipos seguem o aviso do fluxo correspondente. Exclusão definitiva é irreversível no uso ordinário e pode remover relações associadas.

Backups existem para continuidade e recuperação de desastre, não como arquivo individual sob demanda. Dado eliminado pode subsistir temporariamente em backup protegido até a rotação, sem retorno ao ambiente ativo salvo recuperação global, obrigação legal ou investigação.

13. Preço, contratação, pagamento e renovação

Antes de contratar, o usuário recebe descrição do plano, preço total em reais, periodicidade, desconto, forma de pagamento e resumo. O checkout recorrente é hospedado pelo Stripe e a nova contratação recorrente usa cartão ou Pix Automático. A ativação exige confirmação do provedor.

Assinaturas pagas são recorrentes e renovadas automaticamente pelo mesmo ciclo até cancelamento. A cobrança ocorre no início de cada período pelo preço aplicável à renovação, ressalvada promoção determinada. Equivalente mensal de ciclo anual ou de dois anos é informativo; o total do ciclo é o valor cobrado. Recibo, fatura e histórico complementam a prova da contratação.

Quando houver período gratuito, o cliente pode mantê-lo ou escolher voluntariamente pagar hoje e iniciar o ciclo imediatamente. Durante o período gratuito, antecipar o pagamento exige confirmação expressa de que os dias gratuitos restantes serão encerrados, haverá cobrança imediata e o novo ciclo começará na data da antecipação. A renovação automática continua aplicável ao final de cada ciclo, até cancelamento. Essa escolha não implica renúncia a direitos legais, inclusive ao direito de arrependimento quando aplicável.

A troca entre planos pagos altera a assinatura vigente, sem nova contratação nem novo período gratuito. A diferença é calculada de forma proporcional ao restante do ciclo: quando o plano novo custa mais, ela é cobrada no meio de pagamento da assinatura no ato; quando custa menos, vira crédito abatido nas faturas seguintes.

Tributos obrigatoriamente incluídos no preço ao consumidor não serão adicionados de surpresa. Encargo, excedente ou item adicional somente será cobrado quando previsto na oferta e mensurado conforme o contrato. Armazenamento e operações acima da franquia podem gerar cobrança automática no meio de pagamento cadastrado. O cliente deve conferir o resumo e manter meio de pagamento válido.

14. Cupons, descontos e campanhas

Cupom ou campanha pode ter plano, ciclo, período, quantidade, público, primeira cobrança e uso por conta limitados. O checkout informa desconto e duração. Desconto sobre a primeira cobrança não altera o preço das renovações. Promoções não se acumulam salvo informação expressa.

Cupom inválido, expirado, esgotado, incompatível ou obtido por fraude pode ser recusado. Benefício confirmado não será retirado retroativamente sem fundamento, mas erro material ou abuso será tratado com informação ao cliente e preservação de direitos. Campanha possui regulamento próprio quando necessário.

15. Alteração de preço e de plano

A Lecodaro pode alterar preços para períodos futuros por custos, inflação, evolução, tributos ou reposicionamento. A mudança não é retroativa e será informada antes da renovação em prazo razoável, com novo preço e data. Quando a lei ou a natureza exigir, haverá novo aceite. O cliente poderá cancelar antes da cobrança futura.

Upgrade, downgrade e configuração obedecem ao valor, data e eventual proporcionalidade mostrados antes da confirmação. Redução de quantidade comprometida durante o ciclo pode valer só na renovação. A Lecodaro não apaga conteúdo apenas por downgrade; excedentes podem ser bloqueados.

16. Falha de pagamento e inadimplência

Falha, estorno, contestação ou recusa pode deixar a assinatura pendente. A Lecodaro informa o status e concede três dias corridos para regularização. Depois, pode bloquear funcionalidades do Espaço e da API, preservando acesso necessário para pagamento, suporte e saída.

O bloqueio não elimina dados. A confirmação posterior pode reativar recursos dentro do plano. Persistindo a inadimplência, a assinatura pode ser cancelada, o Espaço rebaixado ao Grátis e excedentes bloqueados. Cobrança e negativação somente ocorrerão nos limites da lei; estes Termos não autorizam negativação automática.

17. Cancelamento, arrependimento e reembolso

17.1. Cancelamento ordinário

O cliente pode pedir cancelamento a qualquer momento, sem multa de fidelidade, pela Central de Ajuda ou por suporte@lecodaro.com.br, usando o endereço da conta e identificando o Espaço. A Lecodaro fornecerá confirmação eletrônica e impedirá nova renovação após a data efetiva informada.

Salvo direito legal, erro de cobrança ou condição diversa da contratação, cancelar após o arrependimento não gera reembolso proporcional automático do ciclo iniciado. O pedido pode solicitar encerramento imediato ou ao fim do período pago; a confirmação informará o efeito e a data de rebaixamento. Cancelar assinatura não apaga conta nem conteúdo.

17.2. Direito de arrependimento do consumidor

Quando aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor à contratação remota, o consumidor pode desistir em até sete dias contados da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o caso, pelo canal de atendimento. Os valores abrangidos serão devolvidos na forma e nos prazos legais, sem justificativa e sem renúncia por uso imediato.

17.3. Outros reembolsos e contestações

Cobrança duplicada, pagamento não reconhecido, indisponibilidade imputável relevante, descumprimento de oferta ou hipótese legal será analisada. O cliente deve informar cobrança, data e motivo sem enviar número completo de cartão. Reembolso e chargeback podem reverter benefício, uso, comissão e crédito associados, preservados boa-fé e direitos obrigatórios.

18. Encerramento de conta ou Espaço

Pedido de exclusão deve partir do titular autenticado ou do e-mail cadastrado. Antes de eliminar, a Lecodaro verificará assinatura, propriedade de Espaços, membros afetados, obrigação legal, disputa e exportação. A exclusão de uma conta não pode apagar unilateralmente conteúdo de organização de terceiros.

A Lecodaro pode encerrar conta por violação material não corrigida, fraude, determinação legal, risco grave ou descontinuação. Quando possível, dará aviso, prazo razoável e oportunidade de exportação. Em fraude, incidente ou ordem válida, acesso e exportação podem ser restringidos. Dados remanescentes seguem a Política de Privacidade.

19. API, Token API e automações

A API é disponibilizada nos planos e limites da oferta e da documentação. Cada Token API é vinculado a um Espaço, possui leitura e/ou escrita e deve ser usado no cabeçalho Bearer. O valor integral aparece uma única vez; a Lecodaro armazena somente hash não recuperável.

O cliente deve nomear, limitar, proteger, rotacionar e revogar Tokens API.
Token não pode entrar em código público, repositório, URL, log, ticket ou página pública.
Rate limit e franquia são compartilhados pelo Espaço conforme documentação e plano.
O console da documentação opera o ambiente real e consome a cota real.
POST, PATCH e DELETE podem criar, alterar ou excluir dados reais.
O cliente deve conferir o estado antes de repetir escrita após timeout.
Proibido multiplicar Tokens, origens ou contas para contornar limite ou autorização.

Versão futura da API pode ser introduzida com documentação e transição proporcionais. Correção de segurança pode bloquear imediatamente rota, Token API ou comportamento vulnerável. A integração deve tratar paginação, erros, 429, indisponibilidade e mudança compatível segundo a documentação.

20. Programa Partners

A participação é opcional e exige aceite específico dos Termos e Condições do Programa Lecodaro Partners, que detalham e prevalecem neste assunto. O Partner atua de forma independente, sem vínculo empregatício, sociedade, franquia, representação, mandato, exclusividade ou poder de obrigar a Lecodaro. É responsável por divulgação lícita, transparência publicitária e tributos próprios, ressalvada retenção legal.

20.1. Atribuição e comissão

Cada cliente pode ter um único Partner na contratação; a atribuição aceita é imutável naquela relação.
Cancelamento e nova contratação podem abrir nova oportunidade de atribuição.
Autoindicação direta é proibida; coincidência relevante pode colocar comissão em revisão.
Cada pagamento confirmado gera 20% sobre o valor líquido, sem prazo final enquanto o indicado pagar.
Valor líquido é o recebido menos a taxa real do Stripe; imposto não é deduzido dessa base.
Fatura sem líquido não gera comissão; cupom e desconto reduzem a base.
Pontos e ranking medem desempenho e não mudam a porcentagem da comissão.
O Top 3 semestral e o maior Partner anual recebem bonificações em dinheiro, com valores e regras publicados próximo de cada premiação.
A bonificação é adicional, não recorrente e não altera a comissão de 20%; posição provisória ou mera participação não garante prêmio.

20.2. Retenção, reversão e expiração

A comissão permanece pendente por 30 dias após o pagamento.
Reembolso ou contestação reverte a comissão por lançamento separado.
Se já retirada, a carteira pode ficar negativa e compensar comissões futuras.
Saldo disponível expira integralmente após 90 dias sem movimentação financeira.
Comissão, reversão, saque concluído ou ajuste reinicia o prazo; login, cópia de link ou pedido de saque não.

20.3. Recebimento

O mínimo é R$ 150,00 e a solicitação transfere o saldo disponível inteiro.
O Partner deve concluir cadastro e KYC no Stripe Connect; dados bancários ficam no Stripe.
“Concluído” significa transferência à conta Express, não depósito bancário confirmado.
Saldo insuficiente ou falha transitória mantém o pedido processando para repetição idempotente.
Falha de repasse pode revogar a prontidão até correção dos dados no Stripe.

Comissão com base incerta fica em revisão e não é sacável até decisão humana. Fraude, spam, falsa promessa, uso indevido de marca ou manipulação pode suspender o Partner e reter valor controvertido durante apuração, sem confisco de crédito legítimo. O histórico financeiro não é apagado.

21. Serviços de terceiros

O serviço depende de Google, Stripe, Stripe Connect, Cloudflare R2, HostGator, rede, e-mail e bibliotecas. Cada terceiro pode ter termos, disponibilidade, KYC, prevenção a fraude e restrições próprios, que o cliente deve ler quando interagir diretamente com ele.

A Lecodaro não controla decisão independente do provedor, mas permanece responsável por escolher e administrar fornecedores nos limites legais. Falha de terceiro não elimina responsabilidade que a lei atribua à Lecodaro, nem transforma a Lecodaro em garantidora universal de serviço externo.

22. Privacidade e proteção de dados

O tratamento é descrito na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Em cadastro, faturamento, segurança e gestão, a Lecodaro atua em geral como controladora. Nos dados inseridos pelo cliente em seu conteúdo, atua em geral como operadora sob instruções do cliente controlador.

O cliente deve ter base legal, dar transparência, limitar acesso, atender titulares e não enviar dado além do necessário. Dados sensíveis ou de crianças exigem requisitos próprios. Solicitações ao Encarregado podem ser enviadas a suporte@lecodaro.com.br.

23. Confidencialidade

Cada parte deve proteger informação não pública recebida, usar só para executar o contrato e limitar acesso a quem necessite. Não é confidencial a informação legitimamente pública, já conhecida sem sigilo, obtida licitamente de terceiro ou desenvolvida de modo independente.

Divulgação exigida por autoridade será limitada ao necessário e, quando permitido, precedida de aviso. A obrigação sobre segredo empresarial e dado pessoal subsiste enquanto houver proteção legal.

24. Propriedade intelectual da Lecodaro

Software, código, interface, documentação, banco de dados, marca, identidade visual e elementos próprios são protegidos. Durante a vigência, o cliente recebe direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de usar o serviço conforme plano. Não há cessão de código-fonte, marca, domínio ou tecnologia.

Sugestão enviada voluntariamente pode ser analisada e implementada sem exclusividade ou remuneração, desde que não contenha segredo de terceiro. Isso não autoriza apropriação de obra ou invenção enviada sob confidencialidade.

25. Disponibilidade, manutenção e continuidade

A Lecodaro emprega esforços razoáveis, mas não promete operação ininterrupta, ausência total de erro ou compatibilidade com toda integração. Manutenção, correção, falha de internet, provedor, energia, DNS, força maior ou ataque podem interromper o serviço. Manutenção programada relevante será informada quando viável.

Não existe SLA, crédito automático ou suporte em prazo específico salvo contratação escrita. O cliente deve planejar contingência para operação crítica, manter arquivos essenciais fora da plataforma e não depender de link público como único acesso a informação indispensável.

26. Responsabilidades e limites legais

Cada parte responde pelos danos que causar conforme participação, nexo causal e dever de mitigação. O cliente responde por conteúdo, instruções, permissões, base legal, uso da conta e integração sob seu controle. A Lecodaro responde por seus atos e por obrigações que não possam ser legalmente excluídas.

Na máxima extensão permitida em relação não consumerista, nenhuma parte responde por expectativa não incorporada, lucro meramente hipotético ou dano evitável não mitigado. Isso não exclui nem limita responsabilidade por dolo, culpa grave, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, dano pessoal, pagamento, direito do consumidor ou hipótese em que a lei proíba limitação.

Simulações de analytics, alcance, comissão, economia ou resultado são estimativas. A Lecodaro não garante conversão, venda, audiência, ranking, receita ou resultado comercial. Analytics pode ser afetado por robôs, bloqueios, rede, navegador e configuração.

27. Comunicações e atendimento

Comunicações operacionais, de segurança, cobrança, alteração e atendimento podem ser enviadas ao e-mail cadastrado e exibidas no produto. O cliente deve manter contato atualizado. Comunicação promocional será separada e recusável sem impedir mensagens necessárias ao contrato.

Pedidos devem identificar Espaço, assunto e e-mail, sem incluir senha, Token API, número integral de cartão ou documento desnecessário. A Central de Ajuda e suporte@lecodaro.com.br são os canais oficiais.

28. Alterações dos Termos e do serviço

A Lecodaro pode alterar estes Termos por mudança legal, regulatória, de segurança ou produto. Versão e vigência ficarão visíveis. Alteração material será comunicada antes e poderá exigir novo aceite. Não haverá aplicação retroativa para retirar direito ou alterar cobrança confirmada, salvo exigência legal ou correção favorável.

Funcionalidade pode evoluir, ser substituída ou descontinuada. Mudança substancial de serviço pago terá aviso e tratamento legal, incluindo alternativa, cancelamento ou reembolso quando devido. Uso continuado só produzirá os efeitos permitidos e não presumirá consentimento que exija manifestação específica.

29. Lei aplicável, foro e disposições gerais

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.
Consumidor pode recorrer ao foro de seu domicílio e aos órgãos competentes.
Em relação estritamente empresarial, sem hipossuficiência e quando válida, fica eleito o foro de São Paulo/SP.
Nulidade de uma cláusula não invalida as demais; ela será limitada à extensão necessária.
Tolerância ou atraso no exercício de direito não constitui renúncia ou alteração.
Cessão pelo cliente depende de autorização quando mudar controle do Espaço ou responsabilidade financeira.
A versão em português prevalece sobre tradução, salvo acordo escrito diverso.

Antes de litígio, as partes são incentivadas a buscar solução pelo canal oficial, sem restringir prazo, tutela de urgência, reclamação administrativa ou acesso ao Poder Judiciário.

30. Contato e referências normativas

Atendimento: suporte@lecodaro.com.br.
Privacidade: suporte@lecodaro.com.br.
Correspondência: LECODARO LTDA, Avenida Paulista, 91, conjunto 905, Edifício Paulista Tower, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000.

Referências oficiais centrais desta versão: